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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0003987-81.2026.8.16.9000
Recurso: 0003987-81.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Subsídios
Parte Autora(s): IVANIZE DE FATIMA PEREIRA SOARES
Parte Ré(s): ESTADO DO PARANÁ
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO NÃO
EVIDENCIADO. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA A EXAME AO
ÓRGÃO JULGADOR. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto em face
do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de
Justiça, nos autos de n.º 0036727-02.2025.8.16.0182 RecIno.
Na origem, a ora requerente ajuizou ação declaratória c/c cobrança, decorrente
dos sucessivos contratos temporários firmados junto ao réu.
A demanda foi julgada procedente (mov. 16.1 – autos n.º 0036727-
02.2025.8.16.0182), para o fim de “(a) declarar a nulidade dos contratos firmados entre a parte
autora e o réu, Estado do Paraná, pelo período compreendido entre 15/02/2018 até 31/12
/2022; (b) condenar réu, Estado do Paraná, ao pagamento das parcelas de Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), devidos a parte autora, pelo período compreendido entre 18/08
/2020 a 31/12/2022”.
Interposto recurso inominado pelo Estado do Paraná, o julgamento foi proferido
pela 6ª Turma Recursal, que deu parcial provimento para declarar a nulidade tão somente dos
contratos de 2018 e 2019/2020.
Inconformada, a parte autora apresenta, neste momento, Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei, sustentando, em síntese, que a decisão diverge dos
julgados proferidos pela 4ª Turma Recursal.
Neste aspecto, aduz, em síntese, que “O Acórdão Recorrido (6ª Turma) entende
que a prestação de serviços em escolas distintas afasta a continuidade contratual,
descaracterizando a nulidade e, por consequência, o direito ao FGTS. Em contrapartida, os
Acórdãos Paradigmas (4ª Turma) fixam a tese de que a alteração do local de trabalho é
juridicamente irrelevante, pois a nulidade decorre do exercício da mesma função (docente)
para o mesmo ente público (Estado do Paraná), independentemente da escola ou município”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, nota-se a inadmissibilidade do PUIL na
hipótese sob exame.
Isso se dá pela ausência de prequestionamento da matéria, na medida em que
não houve a oposição de Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do PUIL e, tendo em conta que a divergência apontada não foi previamente suscitada e
debatida no acórdão recorrido, não há como se dar seguimento ao pedido apresentado.
Com efeito, incumbia à parte a oposição de aclaratórios, apontando à Turma
julgadora a divergência entre o resultado do recurso inominado os demais julgados pelas
Turmas Recursais. Somente nesta hipótese e, mantida a divergência, é que poderia a
requerente apresentar Pedido de Uniformização.
Ora, ao que parece, a tese de divergência entre as Turmas Recursais é nova,
dado que não apresentada no momento oportuno (oposição de embargos de declaração).
Inclusive, assim é o entendimento desta Turma de Uniformização:

“No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdãorecorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar amanifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os
entendimentos firmados por outras Turmas Recursais. Somente após tal providência,
e persistindo o dissenso, seria possível a interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tesenova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

No mesmo sentido, é o que estabelece a Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC
/LOAS). RENÚNCIA À COTA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e o Regimento Interno da TNU exigem, para
admissibilidade do Pedilef, a demonstração de divergência entre acórdãos de Turmas
Recursais de diferentes regiões ou entre decisão recorrida e jurisprudência da TNU
ou STJ, desde que presentes similitude fático-jurídica e prequestionamento da
matéria. (...) A ausência de prequestionamento da matéria e a não interposição de
embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o conhecimento
do Pedilef, conforme disposto nas Questões de Ordem 35 e 36 da TNU. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido não admitido. Tese de julgamento: A admissibilidade
do Pedido de Uniformização exige a efetiva apreciação da matéria jurídica
controvertida pelo acórdão recorrido e a demonstração de similitude fático-jurídica
com o paradigma invocado. O Tema 284 da TNU não se aplica quando o acórdão
recorrido não trata da possibilidade de renúncia à pensão por morte nem analisa seus
efeitos para fins de concessão do BPC.A ausência de prequestionamento e a
necessidade de reexame do conjunto probatório impedem o conhecimento do Pedilef.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº
10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, art. 14, V, a, c e d. Jurisprudência
relevante citada: TNU, Tema 284; TNU, Súmula 42; TNU, QO 35 e QO 36; STF, RE
580.963/PR e RE 567.985/MT; STJ, REsp 1112557. (TRF4, PUIL 0007697-
25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025)

Desse modo, considerando que a admissibilidade do PUIL depende do
prequestionamento da matéria, possibilitando que o órgão julgador tome conhecimento acerca
da divergência, é impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Diante a inadmissão, fica prejudicada a análise do pedido liminar.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator